A relatora Lídice da Mata apresentou na CCJC, em 28 de outubro de 2026, a redação final do PL 4.332-C/2024, que acrescenta o ...
O relator Rubens Pereira Júnior apresentou na CCJC a redação final do PL 1283/2024, que acrescenta o § 9º ao art. 98 do CPC para que o juiz defira a gratuidade da justiça a inscritos no CadÚnico.
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